Prefeitura Municipal de

Parintins

LEI MUNICIPAL N.º580, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Parintins:

 


Ficam atribúidos nos artigos à seguir a regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão.


Seção IV, Art. 15. Compete à Controladoria Geral do Município:

XV. Coordenar e supervisionar as atividades da Ouvidoria do Município e SIC - Serviço de Informação ao Cidadão (previsto na Lei 12.527/2011), relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;


SUBSEÇÃO III DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Art. 18. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é a unidade física existente no Poder Executivo Municipal, em local identificado e de fácil acesso, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, que visa atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

§ 1o Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao SIC:


I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II. Conceder o acesso imediato à informação disponível;
III. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
IV. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;



Parágrafo único. O SIC estará disponível para solicitação de informação através do sítio da internet do portal da transparência do Município e/ ou por meio físico, através de formulários disponibilizados na CGM.